Nesta quarta (11), a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás revogou a recém publicada portaria do Detran, que estabelecia novas regras acerca do som automotivo em território goiano.
No texto oficial, a justificativa para a ação seria a identificação de “extrapolação do poder regulamentar e imposição de obrigações não previstas na legislação” por parte do órgão de trânsito. Ainda, indica que o Detran criou alterações para a Lei já existente sobre o assunto, prejudicando a aplicação efetiva da mesma pela entidade competente.
O decreto legislativo ainda afirma: “A Portaria não apenas ‘regulamenta’, mas altera o
espírito da Lei estadual n° 24.036/2026 [...] A sustação é medida imperativa para restaurar a legalidade e a hierarquia das normas”.
